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14/05/13

Decisão judicial permite médico acumular cargos

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Através da assessoria jurídica do Sinmed, um médico servidor público estadual e ocupante de dois cargos de médico, sendo um, no Estado do RN, com regime de 40 (quarenta) horas e o outro, no Estado da Paraíba, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais obteve o direito de manter-se no cargo de médico do Estado do Rio Grande do Norte.

O médico que já exercia a função de médico no Estado da Paraíba na condição de oficial militar enfrentou negativa da Comissão Permanente de Acumulação de Cargos da SESAP/RN, que emitiu parecer indeferindo acumulação dos cargos, por entender que o médico, por ser militar, deveria ser transferido para a reserva, conforme previsto no art. 142, II, da Constituição Federal de 1988, para assim assumir o trabalho no Rio Grande do Norte.

No entanto, o juiz do Tribunal de Justiça do RN, Gustavo Marinho entendeu que os cargos são compatíveis de acordo com a farta jurisprudência sobre o tema e emitiu decisão favorável para o médico, inclusive excluindo a exigência da limitação de 60 (sessenta) horas semanais.


Atendimento Jurídico

O setor jurídico do Sinmed tem atendido dezenas de médicos que necessitam deste aparato, assim como tem alcançado diversas vitórias mediante a justiça. A assessoria é bastante ampla e oferece suporte para diversas ações como: ação para cobrança de salários atrasados, reajustes, gratificações, adicionais, jornada de trabalho entre outras.

Para usufruir desta assessoria o médico precisa ser sindicalizado e estar em dia com suas contribuições. O agendamento pode ser feito através do telefone 3222 - 5750 ou diretamente na secretária do sindicato. Os atendimentos acontecem de segunda a sexta-feira, das 14h às 18h.
 

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