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25/11/16

Justiça determina que Prefeitura pague médicos até o último dia útil do mês

A Justiça determinou que o Município de Natal pague os salários dos médicos servidores públicos, ativos ou inativos, até o último dia útil do mês trabalhado. A decisão foi do juiz Cícero Martins, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Segundo a decisão, em caso de descumprimento será aplicada uma multa de R$ 1 mil por dia por cada um dos médicos representados pelo Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte. Na ação, o Sinmed alegou que a Lei Orgânica do Município determina que o pagamento dos salários dos servidores deve ser feito até o último dia do mês trabalhado, o que acontecia até dezembro de 2015.

Em janeiro deste ano, alegando problemas financeiros, a Prefeitura passou a realizar o pagamento em dias variados.

Para Cícero Macedo, o ato administrativo praticado pelo Poder Público Municipal, estendendo o pagamento dos salários para fora do mês trabalhado, especialmente quando prorrogado para o quinto dia útil do mês subsequente, além de lesionar norma da Lei Orgânica do Município de Natal/RN, fere a razoabilidade, princípio centrado no Título que é o âmago garantista da Constituição, em seu Capítulo I, art. 5º, LIV.

“A medida liminar buscada, diante da realidade fática narrada, é adequada, pertinente, e é necessária para a preservação da dignidade funcional dos servidores envolvidos, e em sentido de máxima proporcionalidade (proporcionalidade em sentido estrito), decorre do fato de que os princípios da dignidade humana e da segurança jurídica precisam ser preservados, e o inciso IV do art. 76, da Lei Orgânica do Município de Natal, é seu sustentáculo no que se refere aos salários dos servidores públicos municipais, cuja percepção deve se dar dentro do mês trabalhado”, decidiu
 

Fonte: Tribuna do Norte

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