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26/11/16

Prefeitura vai recorrer sobre salários de médicos Publicação

A Prefeitura do Natal irá recorrer da decisão judicial que determina que o Município pague os salários dos médicos servidores públicos, ativos ou inativos, até o último dia útil do mês trabalhado, sob pena de aplicação de correção monetária. A decisão foi proferida pelo juiz Cícero Macedo, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal.


Segundo o texto, em caso de descumprimento da decisão, será aplicada uma multa de R$ 1 mil por dia, por cada um dos médicos representados pelo Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed/RN) e atingidos pelo eventual atraso. Na ação, o Sinmed/RN alegou que a Lei Orgânica do Município determina que o pagamento dos salários dos servidores deve ser feito até o último dia do mês trabalhado, o que acontecia até dezembro de 2015. A partir de janeiro deste ano, alegando problemas financeiros, a Prefeitura passou a realizar o pagamento em dias variados.


De acordo com o Procurador Geral do Município, Carlos Castim, “a Prefeitura vai procurar cumprir a decisão, com toda a certeza, mas é algo submetido a um critério orçamentário e, tendo em vista que existem outras decisões que permitem que o Município pague da forma como é feito hoje, vamos recorrer. Já conseguimos reverter outras decisões judiciais dessa natureza, fazendo com que fossem reformadas, inclusive”.


Carlos Castim destaca que a questão é orçamentária. “O problema, hoje, é de receita. É algo generalizado e não local. Várias capitais passam por isso e o próprio Estado também não está pagando em dia. Ninguém está atrasando salário porque quer ou por problemas de má gestão. O atraso ocorre em função da crise financeira e da queda vertiginosa nas receitas, inclusive”.


Titular da Secretaria Municipal de Administração (Semad), Jandira Borges de Oliveira foi procurada pela reportagem para comentar o assunto, no entanto, ela está em Brasília-DF, participando de um congresso sobre previdência social e só voltará a Natal na próxima segunda-feira (28), segundo servidores da Semad informaram, e as ligações realizadas para o celular da secretária não foram completadas.


Para o juiz que assina a decisão, Cícero Macedo, o ato administrativo praticado pelo Poder Público Municipal, estendendo o pagamento dos salários para fora do mês trabalhado, especialmente quando prorrogado para o quinto dia útil do mês subsequente, além de lesionar norma da Lei Orgânica do Município de Natal/RN, fere a razoabilidade, princípio centrado no Título que é o âmago garantista da Constituição, em seu Capítulo I, art. 5º, LIV.


“A medida liminar buscada, diante da realidade fática narrada, é adequada, pertinente, e é necessária para a preservação da dignidade funcional dos servidores envolvidos, e em sentido de máxima proporcionalidade (proporcionalidade em sentido estrito), decorre do fato de que os princípios da dignidade humana e da segurança jurídica precisam ser preservados, e o inciso IV do art. 76, da Lei Orgânica do Município de Natal, é seu sustentáculo no que se refere aos salários dos servidores públicos municipais, cuja percepção deve se dar dentro do mês trabalhado”, decidiu

Fonte: http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/prefeitura-vai-recorrer-sobre-sala-rios-de-ma-dicos/364663

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